Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Litispendência. Mandado de segurança. Medida cautelar e ação ordinária. Partes e causa de pedir distintas. Litispendência não caracterizada. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 3º.
«Não se configura litispendência quando as partes litigantes são distintas, bem como a causa de pedir deduzida no mandado de segurança e em ação cautelar e ordinária.... ()
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