Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Existência de questão de fato dependendo de prova. Não conhecimento.
«... Assim, existindo questão de fato, dependente de prova, principalmente de prova técnica não pode haver direito líquido e certo prolegível pelo mandado de segurança. ... (Min. Paulo Medina).... ()
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