Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... ()
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