Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Questão federal. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de interposição de embargos de declaração. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de debate no julgamento recorrido. Ressente-se deste requisito a hipótese em que não consta do acórdão recorrido qualquer discussão sobre tema de direito federal e, por outro lado, não houve a oportuna oposição de embargos de declaração, adequados para o prequestionamento da matéria.... ()
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