Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Confronto entre acórdão e sentença de primeiro grau. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.
«A divergência que justifica embargos de divergência é aquela que ocorre entre os acórdãos em confronto; jamais aquela supostamente verificada entre a sentença de que veio a resultar o acórdão embargado e o acórdão paradigma.... ()
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