Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo prescricional. Transporte público. Decreto que obriga a redução da passagem. Ato de eficácia instantânea. Alegação de que este se renova a cada vez que o usuário paga a passagem. Rejeição. Lei 1.533/51, art. 18.
«Decreto que obriga o concessionário de transporte público a reduzir o valor de passagens é ato de eficácia instantânea. Não procede o argumento de que seus efeitos renovam-se cada vez que algum usuário paga sua passagem.... ()
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