Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Hospital. Certificado de filantropia. Acréscimo de requisitos. Impossibilidade. Lei 8.212/91, art. 55, II. Decreto 752/93, arts. 1º e 2º.
«Se o hospital preenche os requisitos para a obtenção de certificado de finalidade filantrópica, não é lícito exigir-se dele, com base em decreto superveniente, novos requisitos para a renovação do certificado.... ()
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