Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Ensino superior. Matrícula. Recusa. Débito anterior com a instituição de ensino, relativo a outro curso que o impetrante abandonara. Precedentes do TRF da 2ª Região. Lei 9.870/99, art. 5º.
«O aluno aprovado em novo vestibular, pelo próprio fato da aprovação, faz jus à matrícula no curso para o qual se habilitou, não lhe podendo ser oposto como óbice à realização do ato a existência de débitos anteriores para com a instituição de ensino, relativos a outro curso que abandonara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;