Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia
«Não incide o ISS em contrato de franquia.... ()
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