Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Nulidade dos atos administrativos. Considerações sobre o tema.

«... Enfrentando a matéria referente às nulidades no âmbito do direito administrativo, SEABRA FAGUNDES, com a profundidade e segurança que caracterizam as suas opiniões, recomenda: «A conciliação dos interesses individuais e coletivos aconselharia manter o ato. Nesta combinação de interesse é que assenta, notadamente, a diversidade de critério no que respeita à manutenção do ato vicioso entre o Direito Público e o Direito Privado. Neste é só o unilateral interesse da parte, em favor da qual existe a nulidade, que decide o seu pronunciamento. O Estado, porém, encarnando interesses impessoais e tendo por objetivo a realização do bem público abdica da faculdade de promover a decretação de nulidade, tendo em vista, em caso determinado, o interesse geral, mais bem amparado com a subsistência do ato defeituoso. Isto se dá porque o Estado confunde o seu interesse com o coletivo, e é bem de ver que em se tratando de dois particulares, uma identificação semelhante não ocorreria. (O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5º edição, pág. 47, nota 5 ao item 28). ... (Min. Milton Luiz Pereira).... (Continua)