Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desligamento do associado. Resgate das contribuições. Novo regulamento.
«Devolução das contribuições a operar-se a partir da edição do atual estatuto da entidade previdenciária (04/03/1980). Precedente da 4ª Turma: REsp 198.033-RJ.... ()
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