Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FGTS. Diferenças. Lançamento de um valor no recibo de salários e depósito de valor menor. Deferimento. Lei 8.036/90, art. 1º.
«... Em relação ao pedido de diferenças de depósitos, entendo que a recorrente tem razão. No item 5.1. da inicial a recorrente alegou e demonstrou que a reclamada lançava no recibo de pagamento uma determinada importância a título de FGTS (ex.: R$ 40,54) e depositava valor inferior (R$ 32,43). O exemplo aqui mencionado é corroborado pelo recibo de salário de fls. 19 e pelo extrato de fls. 25. A reclamada não deu nenhuma justificativa aceitável para esse procedimento, limitando-se a dizer que a reclamante teria efetuado o cálculo sobre verbas «não salariais (fls. 67/69), argumento esse que não é condizente com os lançamentos que constam dos recibos de pagamento. Havendo evidência de irregularidade nos depósitos, dou provimento ao recurso a fim de que as diferenças sejam apuradas no período não prescrito. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;