Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7346.2700

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ação civil de

«Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (CPC, art. 292, § 2º).... ()

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