Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.
«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.... ()
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