Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... ()
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