Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação penal incondicionada. Ilegitimidade. Inexistência, diante da possibilidade de qualquer pessoa noticiar o crime ao titular da ação.
«Também, não há falar em ilegitimidade de parte quando o crime é de ação pública incondicionada e a notícia do mesmo possa ser levada por qualquer pessoa ao titular da ação penal.... ()
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