Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.
«Impõe-se, para demonstração da divergência jurisprudencial, a demonstração da identidade entre os acórdãos confrontados e aquele recorrido, a teor do que determina o art. 255, § 2º do RISTJ.... ()
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