Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalhador com curso universitário. Circunstância que não o enquadra em nenhum das exceções do CLT, art. 62. Extras devidas.
«Empregado com curso universitário. As excepcionalidades para a não percepção de horas extras são apenas e tão somente aquelas contidas nos incisos e no parágrafo único, do CLT, art. 62. Tais requisitos são objetivos, descabendo elastecimento do que o citado dispositivo estabelece. Nada tem a ver o «grau universitário hoje tão lamentavelmente vulgarizado com a casuística restrita do CLT, art. 62.... ()
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