Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Edital. Prazo prescricional. Decadência. Impugnação do edital. Direito que nasce com a publicação. Precedente do STJ. Lei 8.666/93, art. 41, § 2º.
«... Nesta Corte há divergência de entendimento quanto ao prazo decadencial. Há precedente, inclusive desta Turma, relatado pela Ministra Laurita Vaz, no sentido de que a parte, se não impugnou as regras do edital e concorreu no certame, não pode mais fazê-lo depois da abertura das propostas. Confira-se, a propósito, o ROMS 10.847 ... Entretanto, há precedentes da Corte, como assinalou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido de que a caducidade quanto às regras do edital opera-se em relação à Administração, não podendo tal lesão ser suprimida da apreciação do Poder Judiciário. Confira-se o ROMS 11.782, 5º Turma, Rel. Min. Gilson Dipp. ...» (Minª. Eliana Calmon).»... ()
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