Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Mora. Transação extrajudicial. Falta de notificação suprida. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.
«A transação extrajudicial celebrada nos autos da busca e apreensão, reconhecendo o débito, supre eventual notificação não recebida pessoalmente pelo devedor fiduciário, na exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.... ()
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