Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Lei 8.629/93, art. 4º.
«Reconhecidas as características do imóvel rural como sendo impenhorável, nos termos da Lei 8.629/93, não viola a lei o acórdão que determina o cancelamento da constrição.... ()
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