Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empresa tomadora de serviço. Contribuição. Empresa de transporte. Nova sistemática de pagamento. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX.
«A nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31, pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. Modificação da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, cujo contribuinte é a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. Modificação que consiste na retenção de parte do pagamento pela empresa tomadora de serviço, não escapando da incidência as empresas de transportes de passageiros e de carga (Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 e Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;