Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Serviços bancários não incluídos na lista oficial da Lei Complementar 56/87. Não incidência. Precedentes jurisprudenciais.
«Se os serviços bancários não se encontram incluídos entre aqueles enumerados taxativamente na lista oficial da Lei Complementar 56/1987 sobre eles não incide o ISS.... ()
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