Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.4100

1 - TJMG Desapropriação. Correção monetária. Fluênica a partir da data a avaliação até o pagamento. Súmula 561/STF.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser aplicada a partir da data da avaliação até a do pagamento, consoante Súmula 561/STF.... ()

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