Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.
«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... ()
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