Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Falta de indicação do fundamento legal. Irregularidade sanada nas razões recursais. Conhecimento do recurso. CPP, art. 593, III.
«Não obstante a apelação manejada contra a decisão do Júri não tenha indicado o dispositivo legal em que se funda, resta sanada a irregularidade se o recorrente, em suas razões recursais, delineia os motivos e fundamentos para a reforma do julgado, sendo de se conhecer do recurso.... ()
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