Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Seguridade social. Descontos previdenciários. Incidência sobre créditos trabalhistas não identificados. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43. CLT, art. 832, § 3º. Exegese
«... O Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação que lhe deu a Lei 8.620/1993 sujeita os créditos trabalhistas não identificados discriminadamente à incidência da contribuição previdenciária. A Lei 10.035/00, acrescentou ao CLT, art. 832 o § 3º que determina ao juiz especificar nas decisões cognitivas, inclusive homologatórias, a natureza jurídica das parcelas deferidas ou ajustadas, conforme o caso e também o limite da responsabilidade das partes pelo recolhimento. Todavia, a compreensão dos textos deve ater-se ao comando do § 5º do art. 33 do primeiro diploma, segundo o qual presume-se, sempre, seu desconto pelo empregador, regular e oportunamente, assumindo a responsabilidade pelo encargo no caso de omissão. ... (Juiz José Carlos da Silva Arouca).... ()
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