Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução acidentária. Apuração da renda mensal e dos atrasados. Critério do Recurso de Revista 9.859/74. Descabimento.
«Tendo a Lei 8.213/1991 e suas alterações disposto sobre a forma de apuração do débito acidentário, não se justifica a adoção de critério preconizado pela jurisprudência para suprir a lacuna então existente no precedente direito positivo. A renda mensal do benefício acidentário sofre os reajustes próprios da Previdência e há de ser apurada mês-a-mês, incidindo então atualização monetária sobre os valores não satisfeitos no tempo devido.... ()
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