Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Ação discriminatória. Dúvida fundada. Valores que continuarem depositados, incluindo-se os consectários legais. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, e parágrafo único.
«Procedente o pedido deduzido na ação discriminatória, constituída a «dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado, os valores indenizatórios continuarão depositados, incluindo-se os consectários legais.... ()
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