Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Mandato. Ação de cobrança. Imobiliária. Administração de imóveis. Retenção de valores superiores à comissão da mandatária. Ilegalidade. Laudo pericial confirmatório. Procedência do pedido.
«O não repasse dos valores devidos ao mandante, com descontos superiores àqueles contratados, constitui-se em conduta ilegal, a justificar a procedência da ação de cobrança proposta.... ()
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