Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 541.
«Segundo a farta jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, «in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.... ()
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