Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Ato administrativo. Outogar de permissão de serviço público. Desconstituição. Eficácia automática. Desnecessidade de execução. CPC/1973, art. 458.
«Declarada a nulidade do ato administrativo, desconstituem-se automaticamente seus efeitos. Se o ato desconstituído outorgara permissão de serviço público, esta desaparece tão logo a sentença desconstitutiva ganha eficácia. Não há que falar em processo de execução.... ()
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