Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Inexigência. Agenciamento marítimo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 50.
«O conjunto de funções atinentes ao agenciamento marítimo não está abarcado pelos serviços especificados no item 50, da lista de serviços do rol anexo ao Decreto-Lei 406/68. ... ()
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