Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transposição sem concurso público. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, II.

«No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os arts. 10, 11 e 13 da Resolução, «porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os arts. 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois «a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção), como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, «para um Quadro Permanente (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inc. II do art. 37 da Constituição. Uma vez conhecida, apenas quanto aos arts. 6º e 8º da Res. 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade.... (Continua)