Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.
«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.... ()
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