Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal de 15 dias. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 26.
«É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a que se refere o Lei 8.038/1990, art. 26.... ()
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