Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9100

1 - STJ Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Recurso não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541.

«Revelam-se deficientes as razões do recurso especial, quando o recorrente não aponta o dispositivo supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.... ()

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