Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Menor. Agente de proteção. Voluntário do juizado da infância e juventude. Natureza da função. Particular em colaboração com a administração.
«O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída «ad nutum.... ()
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