Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Interposição de um segundo apelo dentro do prazo recursal. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.
«... Senhores Ministros, de início, não conheço do segundo recurso especial constante às fls. 165/170 dos autos, interposto pela mesma parte, também no prazo legal. É que, por força do princípio da consumação, o direito de recorrer da parte se exauriu com a primeira impugnação recursal, operando-se, desde então, a preclusão consumativa, a impedir a prática posterior de qualquer ato recursal (cf. REsp 141.794/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, «in DJ 26/04/99). ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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