Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recepção constitucional do Decreto-lei 288/67, art. 4º em face do art. 40 do ADCT da CF/88. Matéria arguida como reforço de argumentação. Zona Franca de Manaus - ZFM. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.
«É cabível o recurso especial, se o tema da recepção do Decreto-lei 288/67 pelo art. 40 do ADCT/88 aflorou como simples reforço de argumentação, na exegese do art. 4º do referido Decreto-lei.... ()
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