Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Falta de prova quanto à entrega e recebimento da mercadoria. Título executivo não caracterizado. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º. CPC/1973, art. 585, I.
«Não constitui título executivo extrajudicial, hábil a embasar o pedido de falência (Decreto-lei 7.661, de 21/06/45, art. 1º), a duplicata sem aceite, protestada, mas sem a prova da efetiva entrega da mercadoria.... ()
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