Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7363.0800

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Discussão acerca da conveniência e oportunidade de demissão de zelador. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.

«É incabível na ação consignatória a discussão a respeito da conveniência e oportunidade de ato praticado pelo sindico (rescisão de contrato de trabalho do zelador) que gerou despesa a ser rateada entre os condôminos.... ()

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