Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Relator. Julgamento monocrático. Admissibilidade. Existência de entendimento pacífico das questões controvertidas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade.
«Havendo entendimento pacífico do Tribunal a respeito das questões controvertidas, justificável o julgamento de plano do recurso especial, nos termos do art. 557,CPC/1973.... ()
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