Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Verba rescisória. Falência. Verba incontroversa. Pagamento em dobro. Possibilidade. CLT, art. 467. devida.
«... Contrariamente ao que entende a recorrente, é devido o acréscimo autorizado pelo CLT, art. 467, cujo texto não estabelece distinção favorável aos falidos. Ao contrário, a intenção do legislador, como aponta Carrion, era precisamente a de subtrair à chicana processual a obrigação premente de satisfazer as verbas salariais incontroversas, até mesmo para promover, com a ameaça de sanção legal, a rapidez do síndico em obter pronta autorização do juízo falimentar para que a massa se desonerasse do encargo (cf. Comentários... São Paulo/Saraiva, 2000, p. 316). ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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