Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Declaratórios opostos via postal. Protocolo intempestivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Os recursos perante o STJ somente se consideram interpostos com o protocolo da Secretaria desta Corte. Aqui, não se admite como interposição a data da postagem do recurso no correio.... ()
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