Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... ()
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