Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII
«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.... ()
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