Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Porte de arma. Caracterização. Simples porte, independentemente de motivação. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.
«O simples porte de arma não autorizado basta para o acatamento do tipo penal previsto no art. 10, «caput, da Lei de Armas, independente da motivação dos desígnios do agente, ainda mais quando ela se apresenta apta e em condições de pronto uso.... ()
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