Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.
«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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