Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Tese jurídica. Considerações genéricas no voto. Necessidade de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ.
««O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do «voto vencido. Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ) (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 18/12/98).... ()
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